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| Semana 24 - 17/06/2022 |
| Tema da semana |
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PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO ATO CONCESSÓRIO DE DRAWBACK Objetivando amparar as empresas beneficiárias pelo Regime Especial de Drawback, prejudicadas pelos impactos da atual crise econômica mundial frente à pandemia e a guerra na Ucrânia, foi publicada a Lei nº 14.633/2022, que prorroga em um ano os prazos para a conclusão das operações sob o Ato Concessório (AC). O Drawback conhecido por se tratar de um Regime de incentivo fiscal, permite a aquisição, tanto no mercado interno, quanto externo, de mercadorias com suspensão ou isenção dos encargos tributários federais, desde que estes sejam industrializados e exportados. A adesão ao regime ocorre por meio de Ato Concessório de Drawback, no qual o beneficiário terá o prazo de um ano para concluir toda a operação. Entretanto, é admitida a hipótese de prorrogação por igual período. Contudo, recentemente com a publicação da Lei nº 14.366/2022, publicada no D.O.U de 09.06.2022, os exportadores brasileiros sob a concessão do regime com vencimento em 2021 e 2022 terão a ampliação do prazo para concluir o AC de Drawback em mais um ano. |
| Publicações da Semana |
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13/06/2022 - CONSULTA PÚBLICA MAPA - MINUTA ANALISE DE RISCO DE IMPORTAÇÃO DE OSTRAS DO CHILE PORTARIA SDA/MAPA N° 588 / 2022 A Portaria submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a Minuta de Análise de Risco de Importação de sementes de Ostras da espécie Crassostrea gigas, originadas na República do Chile. A minuta de Análise de Risco de Importação encontra-se disponível na página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) conforme endereço eletrônico disposto no artigo 1º dessa legislação. A Portaria entra em vigor em 13.06.2022 |
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15/06/2022 - DIREITOS ANTIDUMPING - PRAZO PARA CONCLUSÃO DA REVISÃO - NCM 3907.61.00 A Circular prorroga por até dois meses a partir de 26.09.2022 o prazo para conclusão da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 121/2016, aplicada às importações brasileiras de poli (tereftalato de etileno) ou polietileno tereftalato, também conhecido como resina PET, com viscosidade intrínseca entre 0,7 e 0,88 dl/g, classificadas na NCM 3907.60.00 (NCM correlata a 3907.61.00) originárias República Popular da China, de Taipé Chinês, da Índia e da Indonésia. Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão. As medidas antidumping permanecem em vigor pelo período da revisão. |
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15/06/2022 - DIREITOS ANTIDUMPING - PRAZO PARA CONCLUSÃO DE INVESTIGAÇÃO - NCM DIVERSAS - PRORROGAÇÃO A legislação prorroga por até seis meses, a partir de 21.06.2022, o prazo para conclusão da investigação iniciada pela Circular SECEX nº 043/2021, referente a prática de subsídios acionáveis concedidos às exportações para o Brasil de laminados de alumínio, classificados na NCM 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90, originárias da China. Os prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação serão informados em legislação posterior. |
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15/06/2022 - REGIMENTO INTERNO - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 705 / 2022 A legislação altera a Resolução RDC/ANVISA n° 585/2021, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). |
| Clipping |
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14/06/2022 - Exportações de carne de frango alcançam 429,6 mil toneladas em maio Levantamentos da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) mostram que as exportações brasileiras de carne de frango (considerando todos os produtos, entre in natura e processados) totalizaram 429,6 mil toneladas em maio, volume que supera em 3,7% o total embarcado no mesmo período do ano passado, quando foram registradas 414,3 mil toneladas. Leia mais |
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17/06/2022 - OMC fecha acordos comerciais globais após discussões difíceis A Organização Mundial do Comércio chegou a um acordo sobre a primeira mudança nas regras comerciais globais em anos nesta sexta-feira, bem como um acordo para aumentar o fornecimento de vacinas contra a covid-19 em uma série de promessas que foram muito comprometidas. Leia mais |
| Notícias |
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15/06/2022 - Notícia Siscomex Exportação n° 016/2022 Informa que, desde 14/06/2022, a exportação dos produtos relacionados está dispensada da necessidade de emissão da "Autorização de Exportação (AEX) - Anvisa" a ser solicitada no módulo de LPCO. Leia mais |
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17/06/2022 - Notícia Siscomex Importação n° 034/2022 Informa que está provisoriamente suspensa a desativação da funcionalidade CONSULTAR N° DO CE MERCANTE PARA DESCONSOLIDAÇÃO do Sistema Mercante. Leia mais |
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