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COMBATE AO CORONAVÍRUS - PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Com as marcas deixadas pela pandemia, tanto em aspectos sociais quanto econômicos no país, inúmeras decisões de natureza tributária foram tomadas por parte do Governo Federal. Desde então, foram adotadas diversas medidas a fim de reduzir os efeitos financeiros para as pequenas, médias e grandes empresas brasileiras. Além disso, algumas providências foram implantadas com o intuito de combater a proliferação da doença, ou ainda, auxiliar nos tratamentos médico-hospitalares. No que tange ao Comércio Exterior, desde o mês de março de 2020, houveram reduções a zero da alíquota do Imposto de Importação (II) para alguns itens, como por exemplo, medicamentos, insumos hospitalares, dentre outros. A princípio, a redução do II, após suas inúmeras alterações, seria válida até o final do mês de junho de 2022, entretanto com a publicação da Resolução GECEX n° 355/2022, houve nova prorrogação até o dia 31 de dezembro de 2022. Além das NCM já contempladas pelo Anexo VII da Resolução GECEX n° 272/2021, cerca de 13 novas NCM foram acrescidas à relação de produtos passíveis da redução. Os novos itens que usufruirão da redução a zero estão elencados no Anexo Único da Resolução GECEX n° 355/2022. Ademais, as informações tributárias no âmbito do Comércio Exterior poderão ser verificadas na ferramenta TECnet. |
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29/06/2022 - REPARO E MANUTENÇÃO DE AERONAVES A presente matéria abordará de forma clara e objetiva, os principais cuidados que o estabelecimento deverá tomar para realizar a manutenção e reparo de aeronaves e suas partes perante a legislação de Comércio Exterior. Leia mais |
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29/06/2022 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESABASTECIMENTO - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DE COTAS A legislação estabelece criterios para alocação de cotas de importação para as NCM publicadas através da Resolução GECEX n° 354/2022 por motivos de desabastecimento. A todos os produtos listados na Portaria aplica-se o exame de pedido de Licença de Importação (LI) no Siscomex. A legislação entra em vigor em 29.06.2022. |
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01/07/0022 - DIREITO ANTIDUMPING - REVISÃO - NCM 7312.10.90. A legislação dispõe sobre revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX n° 045/2017, aplicado às importações brasileiras de cordoalhas de aço de alto teor de carbono, de alta resistência mecânica, de 3 ou 7 fios, de baixa relaxação, ou simplesmente cordoalhas de aço, originárias da China. |
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01/07/2022 - NOMENCLATURA DE VALOR ESTATÍSTICO - ATRIBUTOS E ESPECIFICAÇÕES - MERCADORIAS A Portaria estabelece atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação. A legislação entra em vigor em 01.07.2022. |
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30/06/2022 - Secex publica resultados de consultas sobre materiais sujeitos a isenção ou redução do Imposto de Importação A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) concedeu acesso, a partir desta quinta-feira (30/6), a painéis de dados sobre os resultados de consultas públicas para a importação de material usado e de bens sujeitos a exame de similaridade em razão da existência de benefícios fiscais para as operações. Leia Mais |
| Notícias |
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28/06/2022 - Notícia Siscomex Importação n° 036/2022 Dispõe acerca da inclusão de tratamento administrativo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Leia mais |
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28/06/2022 - Notícia Siscomex Exportação n° 018/2022 Dispõe acerca dos procedimentos para Exportação de Café. Leia mais |
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30/06/2022 - Notícia Siscomex Importação n° 037/2022 Comunica que a partir de 01.07.2022 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados no subitem 2710.19.21 - Gasóleo (Óleo diesel) da NCM, sujeitos à anuência da Agência Nacional do Petróleo. Leia mais |
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30/06/2022 - Notícia Siscomex Exportação n° 019/2022 Comunica que, a partir de 01.07.2022, a exportação dos produtos classificados no subitem NCM 2710.19.21 - Gasóleo da NCM, passa a requerer o preenchimento de atributo específico. Leia mais |
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